AREsp 1978844 - DECISAO

AREsp 1978844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e afastou a responsabilidade com fundamento em prova (Boletim de Acidente) indicando culpa exclusiva da vítima; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERD JOSE ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
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Parties

GERD JOSE ALVES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 direito à indenização por atropelamento e aplicação de dispositivos do CTB (arts. 44; 214, III e IV; 220, XIV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e afastou a responsabilidade com fundamento em prova (Boletim de Acidente) indicando culpa exclusiva da vítima; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.