AREsp 1977285 - DECISAO

AREsp 1977285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) foi considerado proporcional e razoável dentro dos parâmetros desta Corte.

Parties
Recorrente: JEFERSON ANTONIO DA SILVA; Recorrente: NOVA OPÇÃO COMÉRCIO DE OBJETOS USADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Para Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEFERSON ANTONIO DA SILVA

Recorrente

NOVA OPÇÃO COMÉRCIO DE OBJETOS USADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Para Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por comercialização de bens de procedência ilícita
  2. 2 culpa/boa-fé dos consignatários e dever de diligência
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) foi considerado proporcional e razoável dentro dos parâmetros desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% a verba honorária atribuída à recorrida, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.