AREsp 1845866 - DECISAO

AREsp 1845866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, enfrentou os precedentes invocados (incluindo jurisprudência do STF), e assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; no mérito do incidente, manteve-se o entendimento de que, por fato ocorrido antes da Lei nº 13.286/2016, a responsabilidade do tabelião era objetiva, a prescrição não ocorreu por aplicação do princípio da actio nata, foram reconhecidos danos materiais (quantum mantido) e negados danos morais, e manteve-se a possibilidade de denunciação à seguradora conforme interpretação favorável ao consumidor.

Parties
Agravante: SÉRGIO AFONSO MANICA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição (actio Nata), Denunciação Da Lide, Contrato De Seguro, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais, Uniformização De Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Prescrição (actio Nata) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO AFONSO MANICA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada omissão/contradição fundacional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Início do prazo prescricional (princípio da actio nata)
  3. 3 Natureza da responsabilidade do tabelião por autenticação de assinatura falsa antes da Lei nº 13.286/2016 (objetiva vs subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, enfrentou os precedentes invocados (incluindo jurisprudência do STF), e assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; no mérito do incidente, manteve-se o entendimento de que, por fato ocorrido antes da Lei nº 13.286/2016, a responsabilidade do tabelião era objetiva, a prescrição não ocorreu por aplicação do princípio da actio nata, foram reconhecidos danos materiais (quantum mantido) e negados danos morais, e manteve-se a possibilidade de denunciação à seguradora conforme interpretação favorável ao consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.