AREsp 1904453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado das matérias suscitadas (art. 1.022 CPC) e da necessidade de revolvimento de provas/elementos fáticos, cujo exame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RUMO S/A; Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S/A; Agravado: Gislaine Cristina dos Santos; Agravado: Jonathas Martins Galera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Responsabilidade Extracontratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Responsabilidade Extracontratual Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RUMO S/A

Agravante

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Agravante

Gislaine Cristina dos Santos

Agravado

Jonathas Martins Galera

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em acidente ferroviário envolvendo terceiro não usuário
  2. 2 manutenção da inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado das matérias suscitadas (art. 1.022 CPC) e da necessidade de revolvimento de provas/elementos fáticos, cujo exame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • deixo de majorar os honorários de advogado, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.