REsp 1724211 - ACORDAO

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O agravo interno é negado provimento porque (i) as alegações de omissão/contradição foram genéricas e incidem na Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da causa madura e o art. 515, § 3º, do CPC/1973 por entender que o processo estava adequadamente instruído; (iii) as conclusões sobre existência da clínica, representação processual e culpa dos profissionais basearam-se no acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve indicação de dispositivo legal apto a sustentar a alteração do valor dos danos morais ou do termo inicial dos juros, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCIO JOSÉ ALBANI; Agravado: REINALDO SEGER NETO; Interessada: CLÍNICA DE ESTÉTICA DENTAL E REABILITAÇÃO ORAL S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.724.211 Sc) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Teoria Da Causa Madura, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ultra Petita, Legitimidade Passiva, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Teoria Da Causa Madura Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ultra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSÉ ALBANI

Agravante

REINALDO SEGER NETO

Agravado

CLÍNICA DE ESTÉTICA DENTAL E REABILITAÇÃO ORAL S/C LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.724.211 Sc) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, CPC/1973)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado provimento porque (i) as alegações de omissão/contradição foram genéricas e incidem na Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da causa madura e o art. 515, § 3º, do CPC/1973 por entender que o processo estava adequadamente instruído; (iii) as conclusões sobre existência da clínica, representação processual e culpa dos profissionais basearam-se no acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve indicação de dispositivo legal apto a sustentar a alteração do valor dos danos morais ou do termo inicial dos juros, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.