AREsp 1954113 - DECISAO

AREsp 1954113 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou as questões apontadas, concluiu pela responsabilidade do preposto da ré com base em prova pericial/BRAT e testemunhal e pela comprovação do pagamento do seguro por documento de depósito; eventual reexame dessas provas está vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou erro material a justificar conhecimento do especial.

Parties
Autora: seguradora; Ré: sociedade empresária de transporte terrestre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Indenização, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Indenização Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

seguradora

Autora

sociedade empresária de transporte terrestre

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão/erro material/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou as questões apontadas, concluiu pela responsabilidade do preposto da ré com base em prova pericial/BRAT e testemunhal e pela comprovação do pagamento do seguro por documento de depósito; eventual reexame dessas provas está vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou erro material a justificar conhecimento do especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.