AREsp 1970669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi suscitada sem que a recorrente tivesse oposto embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões referentes à existência de relação de consumo, ao ônus da prova e ao inadimplemento demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que se confirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e as conclusões do tribunal de origem sobre mora e responsabilidade solidária.

Parties
Embargante: SENPRO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Hipoteca, Dano Moral, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Hipoteca +4 more

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Parties

SENPRO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 25, §1º CDC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi suscitada sem que a recorrente tivesse oposto embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões referentes à existência de relação de consumo, ao ônus da prova e ao inadimplemento demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que se confirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e as conclusões do tribunal de origem sobre mora e responsabilidade solidária.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.