AREsp 1950661 - DECISAO

AREsp 1950661 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); a ré não se desincumbiu do ônus de provar a disponibilidade de outro hospital apto, caracterizando falha na prestação de serviço e autorizando a condenação ao custeio da internação e ao dano moral; o valor de R$20.000,00 foi mantido por não ser manifestamente excessivo.

Parties
Autor: MARIANA COSTA DOMINGUEZ; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada; agravado conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Reembolso, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Reembolso +3 more

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Parties

MARIANA COSTA DOMINGUEZ

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e dever de indenizar pela recusa de cobertura
  2. 2 recusa de autorização de internação por alegada ausência de hospital credenciado
  3. 3 limitação do reembolso aos preços de rede/contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); a ré não se desincumbiu do ônus de provar a disponibilidade de outro hospital apto, caracterizando falha na prestação de serviço e autorizando a condenação ao custeio da internação e ao dano moral; o valor de R$20.000,00 foi mantido por não ser manifestamente excessivo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada; agravado conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da AMIL, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita