EAREsp 1971720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reconhecer omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), determinando-se a anulação daquele acórdão e a remessa de novo pronunciamento que supra as omissões identificadas; demais questões de mérito ficaram prejudicadas até o novo pronunciamento.

Parties
Agravante/recorrente: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cláusula Penal, Restituição Em Dobro, Teoria Finalista Mitigada, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cláusula Penal Restituição Em Dobro Teoria Finalista Mitigada +1 more

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Parties

Claro S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), determinando-se a anulação daquele acórdão e a remessa de novo pronunciamento que supra as omissões identificadas; demais questões de mérito ficaram prejudicadas até o novo pronunciamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se o vício de omissão.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.