REsp 2123730 - DECISAO

REsp 2123730 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e, quanto ao dissídio pela alínea c, verifica-se inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Réu: FACEBOOK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Remoção De Conteúdo Online, Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/2014), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Astreintes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Digital Responsabilidade Civil Danos Morais Remoção De Conteúdo Online Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/2014) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

FACEBOOK

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação de URL específica para a remoção de conteúdo na internet
  2. 2 aplicabilidade do art. 248 do Código Civil e sua interpretação divergente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e, quanto ao dissídio pela alínea c, verifica-se inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial