AREsp 1929665 - ACORDAO

AREsp 1929665 - ACORDAO

A corte manteve o aresto da instância estadual porque as conclusões sobre a ocorrência do acidente e a concorrência de culpa entre as rés foram fundamentadas na apreciação do conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência, fotos, apurações policiais, testemunho e conduta da recorrente), sendo, portanto, inviável o reexame desses fatos em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Primeira Ré E Recorrente: KMS TRANSPORTES EIRELI; Segunda Ré: Silva & Santini Ltda. EPP; Autora: concessionária autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ressarcimento De Gastos Para Limpeza De Pista, Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ressarcimento De Gastos Para Limpeza De Pista Ônus Da Prova (art. 373, I E Ii, Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KMS TRANSPORTES EIRELI

Primeira Ré E Recorrente

Silva & Santini Ltda. EPP

Segunda Ré

concessionária autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na reavaliação do contexto fático-probatório
  2. 2 presunção juris tantum de veracidade do boletim de ocorrência
  3. 3 concurso de culpa entre rés e dever de indenizar solidariamente

Ratio Decidendi

A corte manteve o aresto da instância estadual porque as conclusões sobre a ocorrência do acidente e a concorrência de culpa entre as rés foram fundamentadas na apreciação do conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência, fotos, apurações policiais, testemunho e conduta da recorrente), sendo, portanto, inviável o reexame desses fatos em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.