AREsp 1996243 - DECISAO

AREsp 1996243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de apreciação de suposta violação constitucional na via especial por ser matéria do STF (art.102, III, CF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória quando o valor arbitrado a título de dano moral não for irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Carência Contratual, Quantificação De Indenização
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei nº 9.656/98 e exercício regular de direito pela operadora de plano de saúde
  2. 2 pedido de redução do quantum a título de danos morais por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de apreciação de suposta violação constitucional na via especial por ser matéria do STF (art.102, III, CF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória quando o valor arbitrado a título de dano moral não for irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.