REsp 1972617 - DECISAO

REsp 1972617 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada pelo STJ, a imputação de ofensa à lei federal foi genérica e não demonstrada, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo analítico, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis (art. 105, III, CF; Súmula 284/STF; art. 541 CPC; art. 255 RISTJ); consequente decisão de não conhecimento com aplicação das regras sobre honorários recursais do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CÍCERO MANDU DA SILVA; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Estado, Culpa Do Serviço (faute Du Service), Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios, Conhecimento De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Culpa Do Serviço (faute Du Service) Acidente De Trânsito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CÍCERO MANDU DA SILVA

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado por árvore caída na pista
  2. 2 aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva vs. subjetiva do Estado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto a matérias constitucionais e à alegada ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada pelo STJ, a imputação de ofensa à lei federal foi genérica e não demonstrada, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo analítico, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis (art. 105, III, CF; Súmula 284/STF; art. 541 CPC; art. 255 RISTJ); consequente decisão de não conhecimento com aplicação das regras sobre honorários recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.