REsp 1954371 - ACORDAO

REsp 1954371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais (ilegitimidade passiva, comprovação da condição de agricultor, similitude jurisprudencial e prova pericial), e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há deficiência de fundamentação apta a ensejar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO SILVA DE LIMA; Apelante (no Acórdão Do Tjac): proprietário do veículo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Ilegitimidade Passiva

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Parties

ADRIANO SILVA DE LIMA

Agravante/recorrente

proprietário do veículo

Apelante (no Acórdão Do Tjac)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração e prova dos danos materiais/pensionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais (ilegitimidade passiva, comprovação da condição de agricultor, similitude jurisprudencial e prova pericial), e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há deficiência de fundamentação apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial