REsp 1938019 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento de todas as matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório e da suficiência das provas, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais a verificação da necessidade de produção de prova pericial é faculdade do juiz sob o regime do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: THIAGO GOMES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Ocultos, Produção De Prova Pericial, Prequestionamento, Valoração Das Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Ocultos Produção De Prova Pericial Prequestionamento Valoração Das Provas +2 more

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Parties

THIAGO GOMES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 valoração das provas pelo juiz e limite de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento de todas as matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório e da suficiência das provas, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais a verificação da necessidade de produção de prova pericial é faculdade do juiz sob o regime do livre convencimento motivado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.