AREsp 1988983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua apreciação implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/1993, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; também não se constatou excesso no valor indenizatório que justificasse revisão sem reanálise de provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo ente federativo (MUNICÍPIO DE SÃO LUIS).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Civil Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento antecipado da lide e alegação de nulidade
  2. 2 responsabilidade objetiva do Município por omissão/prevenção insuficiente
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua apreciação implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/1993, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; também não se constatou excesso no valor indenizatório que justificasse revisão sem reanálise de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo ente federativo (MUNICÍPIO DE SÃO LUIS).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.