REsp 1969916 - DECISAO

REsp 1969916 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (responsabilidade objetiva do condomínio nos termos do art. 932, III, do CC) não impugnado integralmente pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), por falta de prequestionamento de pontos invocados (Súmulas 282 e 356/STF), pela necessidade de revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Empregador Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o condomínio responde objetivamente pelos atos de seus empregados/prepostos (art. 932, III, CC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 omissão quanto à possível culpa concorrente da vítima (art. 945 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (responsabilidade objetiva do condomínio nos termos do art. 932, III, do CC) não impugnado integralmente pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), por falta de prequestionamento de pontos invocados (Súmulas 282 e 356/STF), pela necessidade de revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.