AREsp 1940605 - DECISAO

AREsp 1940605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade: a decisão regional fundamentou-se adequadamente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a alegada violação de dispositivo federal não foi demonstrada de forma direta e particularizada (Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: B G R; Recorrente: A L R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso não admitido).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Reparatória De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Trânsito Responsabilidade Civil Ação Reparatória De Danos Admissibilidade De Recurso Especial Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

B G R

Recorrente

A L R

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 29, 33, 34 e 35 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade: a decisão regional fundamentou-se adequadamente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a alegada violação de dispositivo federal não foi demonstrada de forma direta e particularizada (Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso não admitido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade judiciária.