AREsp 1968915 - DECISAO

AREsp 1968915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando que o Banco Itaú agiu por endosso-mandato sem extrapolar poderes (incidindo a Súmula 476/STJ), que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes para manter a decisão e que, ainda assim, a mandante responderia solidariamente; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes.

Parties
Agravante: SISAN ENGENHARIA LTDA.; Requerido: Banco Itaú; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Protesto De Título, Endosso Mandato, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Protesto De Título Endosso Mandato Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SISAN ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Banco Itaú

Requerido

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade passiva em endosso-mandato
  3. 3 responsabilidade por protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando que o Banco Itaú agiu por endosso-mandato sem extrapolar poderes (incidindo a Súmula 476/STJ), que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes para manter a decisão e que, ainda assim, a mandante responderia solidariamente; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.