AREsp 1971605 - DECISAO

AREsp 1971605 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 constituiu inovação recursal não suscitada nos embargos de declaração, tornando prejudicada sua apreciação; quanto ao mérito relativo ao art. 29 do CTB, o Tribunal de origem concluiu que a presunção de culpa do autor da colisão traseira não foi elidida e, assim, a irresignação fica obstada pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível reexaminar a prova para alterar essa conclusão; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Autor: autor; Ré: ré; Ré (locadora): locadora do veículo; Terceiro (locatário): locatário do veículo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Presunção De Culpa Em Colisões Traseiras, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Presunção De Culpa Em Colisões Traseiras Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autor

Autor

ré

Ré

locadora do veículo

Ré (locadora)

locatário do veículo

Terceiro (locatário)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal relativa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da presunção relativa de culpa em colisões traseiras (art. 29, II, CTB)
  3. 3 impedimento de reexame de fatos pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 constituiu inovação recursal não suscitada nos embargos de declaração, tornando prejudicada sua apreciação; quanto ao mérito relativo ao art. 29 do CTB, o Tribunal de origem concluiu que a presunção de culpa do autor da colisão traseira não foi elidida e, assim, a irresignação fica obstada pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível reexaminar a prova para alterar essa conclusão; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.