AREsp 1991877 - DECISAO

AREsp 1991877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais (dispersão/dissociação dos fundamentos atacados em relação aos fundamentos do aresto recorrido — óbice da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO PAGANINI; Agravante: OUTRO; Recorrido: EXPRESSO SANTA MARTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

JOSÉ EDUARDO PAGANINI

Agravante

OUTRO

Agravante

EXPRESSO SANTA MARTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita pela fixação de pensão até 24 anos sem pedido expresso
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador e excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais (dispersão/dissociação dos fundamentos atacados em relação aos fundamentos do aresto recorrido — óbice da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.