AREsp 1932216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de reconhecido ato ilícito, não houve demonstração de lesão extrapatrimonial significativa: houve apenas bloqueio de quantia ínfima e sem inscrição em cadastros de proteção ao crédito; assim, seguindo jurisprudência do STJ, não cabe dano moral in re ipsa, e a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cobrança Indevida, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cobrança Indevida Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por ajuizamento de execução indevida
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de reconhecido ato ilícito, não houve demonstração de lesão extrapatrimonial significativa: houve apenas bloqueio de quantia ínfima e sem inscrição em cadastros de proteção ao crédito; assim, seguindo jurisprudência do STJ, não cabe dano moral in re ipsa, e a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.