AREsp 2400702 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconheceu a legitimidade passiva das incorporadoras e a ocorrência de danos morais pela impossibilidade de obter autorização de construção em razão de débitos do antigo proprietário; a Corte Superior manteve tal conclusão por envolver reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, determinando, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das incorporadoras em ação por vícios relativos ao imóvel vendido
  2. 2 caracterização de danos morais em razão da impossibilidade de obter autorização de construção por débitos do antigo proprietário
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconheceu a legitimidade passiva das incorporadoras e a ocorrência de danos morais pela impossibilidade de obter autorização de construção em razão de débitos do antigo proprietário; a Corte Superior manteve tal conclusão por envolver reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, determinando, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.