AREsp 2484450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a condenação penal transitada em julgado do preposto da recorrente torna incontroversa a existência do fato e a autoria na esfera cível (art. 935 CC c/c art. 91, I, CP), impedindo o reexame de matéria fático-probatória na presente via recursal (Súmula 7/STJ), não estando comprovadas excludentes de responsabilidade; assim, manteve-se a responsabilização da concessionária e o quantum arbitrado a título de danos morais, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva, Indenização, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Indenização Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil da concessionária por acidente de trânsito
  2. 2 Efeito de sentença penal condenatória sobre a esfera cível (art. 935 CC e art. 91, I, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a condenação penal transitada em julgado do preposto da recorrente torna incontroversa a existência do fato e a autoria na esfera cível (art. 935 CC c/c art. 91, I, CP), impedindo o reexame de matéria fático-probatória na presente via recursal (Súmula 7/STJ), não estando comprovadas excludentes de responsabilidade; assim, manteve-se a responsabilização da concessionária e o quantum arbitrado a título de danos morais, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.