REsp 1888984 - DECISAO

REsp 1888984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas implicariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual já apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual fundamentou-se na existência de relação de consumo e solidariedade entre as rés, bem como na configuração de mora relevante (mínimo de 18 meses) para fins de dano moral e restituição da taxa de decoração, fundamentos que não foram afastados por argumentos novos suficientes no especial.

Parties
Recorrente: AG CONSTRUCOES E SERVICOS S.A.; Réu: SPE PORTO REAL SUITES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA.; 3º Réu / Ora Recorrente: PORTO REAL INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Descumprimento Contratual C/c Indenizatória) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contratos De Compra E Venda Imobiliária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Solidariedade Entre Empresas, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Contratos De Compra E Venda Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel Solidariedade Entre Empresas +1 more

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Parties

AG CONSTRUCOES E SERVICOS S.A.

Recorrente

SPE PORTO REAL SUITES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA.

Réu

PORTO REAL INVESTIMENTOS S/A

3º Réu / Ora Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Descumprimento Contratual C/c Indenizatória) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da recorrente
  2. 2 reconhecimento da relação de consumo
  3. 3 ocorrência de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas implicariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual já apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual fundamentou-se na existência de relação de consumo e solidariedade entre as rés, bem como na configuração de mora relevante (mínimo de 18 meses) para fins de dano moral e restituição da taxa de decoração, fundamentos que não foram afastados por argumentos novos suficientes no especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.