AREsp 2483007 - DECISAO

AREsp 2483007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autora/recorrida: Ivone; Instituição De Ensino/terceira Interessada: Vizivali; Litisconsorte/terceiro: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 928/stj, Vínculo Voluntário/estágio, Indenização Por Não Emissão De Diploma
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 928/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Ivone

Autora/recorrida

Vizivali

Instituição De Ensino/terceira Interessada

União

Litisconsorte/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imputabilidade de responsabilidade civil ao Estado do Paraná por não emissão de diploma
  2. 2 Natureza do vínculo da autora (professora voluntária versus estagiária/auxiliar de regente) e suas consequências para a responsabilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea a e c do art. 105 da CF diante da necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais
  • Publicar-se e intimar-se (Publique-se. Intimem-se.)