AREsp 2490950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acervo fático-probatório e a premissa fixada pelo Tribunal de origem acerca da existência do ilícito e do dano moral exigiriam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, por consequência, o entendimento do tribunal de origem e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVERALDO SILVA SANTOS JUNIOR; Recorrente: Kézia Santos; Apelado: Jonas Oliveira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do apelado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prisão Indevida, Denunciação Caluniosa, Notitia Criminis, Exercício Regular De Direito, Excludente De Ilicitude (art. 188, I, Cc), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Penal Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prisão Indevida Denunciação Caluniosa Notitia Criminis +3 more

Case Brief

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Parties

EVERALDO SILVA SANTOS JUNIOR

Recorrente

Kézia Santos

Recorrente

Jonas Oliveira Ramos

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comunicação de crime à autoridade configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC) ou ato ilícito passível de indenização
  2. 2 se o arquivamento de inquérito por falta de provas afasta automaticamente a responsabilidade civil de quem noticiou o crime
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acervo fático-probatório e a premissa fixada pelo Tribunal de origem acerca da existência do ilícito e do dano moral exigiriam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, por consequência, o entendimento do tribunal de origem e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do apelado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial