AREsp 2389406 - DECISAO

AREsp 2389406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base nas provas, aplicou o Tema 517/STJ concluindo pela culpa concorrente em razão da ausência de cercamento e vigilância da linha férrea em perímetro urbano, não havendo omissão passível de prequestionamento sobre o Decreto n. 1.832/96; além disso, impediu-se o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e dos requisitos formais, e a pretensão de afastar a culpa concorrente implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTAS.A; Agravante: RUMO S.A; Recorrida: Rosana; Recorrida: Silvia; Vítima: Rosemeire dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Responsabilidade De Concessionária Ferroviária, Indenização Por Morte, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Responsabilidade De Concessionária Ferroviária Indenização Por Morte Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA PAULISTAS.A

Agravante

RUMO S.A

Agravante

Rosana

Recorrida

Silvia

Recorrida

Rosemeire dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  2. 2 aplicação do Tema 517/STJ sobre responsabilidade de prestadoras de serviço ferroviário
  3. 3 culpa concorrente versus culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base nas provas, aplicou o Tema 517/STJ concluindo pela culpa concorrente em razão da ausência de cercamento e vigilância da linha férrea em perímetro urbano, não havendo omissão passível de prequestionamento sobre o Decreto n. 1.832/96; além disso, impediu-se o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e dos requisitos formais, e a pretensão de afastar a culpa concorrente implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.