AREsp 1942834 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, que não houve comprovação do dano alegado nem do nexo de causalidade entre o acidente ferroviário e supostas lesões do autor, e a alteração dessas premissas implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prova, Recursos Especial E Agravo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Prova +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dano moral
  2. 2 nexo de causalidade entre acidente ferroviário e supostas lesões
  3. 3 admissibilidade do boletim de ocorrência como meio de prova

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, que não houve comprovação do dano alegado nem do nexo de causalidade entre o acidente ferroviário e supostas lesões do autor, e a alteração dessas premissas implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.