REsp 1960101 - DECISAO

REsp 1960101 - DECISAO

Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração por omissão, determinando que o Tribunal de origem profira novo acórdão enfrentando especificamente as alegações relativas às obrigações contratuais da Caixa e à fiscalização da obra, por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se admite que esta Corte reexamine provas ou interprete cláusulas contratuais, devendo a matéria ser apreciada pela instância de origem.

Parties
Recorrente / Apelante: THIAGO MORAIS DOS SANTOS GESSY; Recorrida / Apelada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem para suprir omissões.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Financiamento Imobiliário, Responsabilidade Da Instituição Financeira Atuando Como Agente Financeiro, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contrato De Financiamento Imobiliário Responsabilidade Da Instituição Financeira Atuando Como Agente Financeiro Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

THIAGO MORAIS DOS SANTOS GESSY

Recorrente / Apelante

Caixa Econômica Federal

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega de imóvel financiado
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em enfrentar alegações relativas a obrigações contratuais e fiscalização da obra
  3. 3 cabimento e exame de embargos de declaração e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração por omissão, determinando que o Tribunal de origem profira novo acórdão enfrentando especificamente as alegações relativas às obrigações contratuais da Caixa e à fiscalização da obra, por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se admite que esta Corte reexamine provas ou interprete cláusulas contratuais, devendo a matéria ser apreciada pela instância de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem para suprir omissões.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão sanando as omissões apontadas