REsp 1539635 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial de Pablo por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado, incidência da Súmula 284/STF). Conheceu-se do recurso especial da Cotemig e deu-se-lhe parcial provimento porque a responsabilidade da instituição não poderia ter sido firmada exclusivamente com base no art. 932, IV, do CC/2002 quando não se trata de estabelecimento 'onde se albergue por dinheiro', e porque o acórdão recorrido não demonstrou nexo de causalidade entre suposta omissão da escola e o dano sofrido; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reexamine, em especial, a alegação de omissão de socorro e a conduta do colégio...

Parties
Recorrente / Aluno: Pablo Alonso Mariante; Recorrente / Instituição De Ensino: Cotemig Empresarial S/A; Recorrido / Aluno: Gustavo Luiz de Sousa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial de Pablo Alonso Mariante não conhecido; recurso especial de Cotemig Empresarial S/A conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos à origem para reexame de alegações, especialmente quanto à omissão de socorro pela instituição de ensino.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Legítima Defesa, Omissão De Socorro, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Legítima Defesa Omissão De Socorro +1 more

Case Brief

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Parties

Pablo Alonso Mariante

Recorrente / Aluno

Cotemig Empresarial S/A

Recorrente / Instituição De Ensino

Gustavo Luiz de Sousa Oliveira

Recorrido / Aluno

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação do dispositivo legal violado)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, IV, do CC/2002 a instituições de ensino não internato
  3. 3 Existência de nexo causal entre atuação/omissão da instituição de ensino e dano causado por aluno a aluno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de Pablo por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado, incidência da Súmula 284/STF). Conheceu-se do recurso especial da Cotemig e deu-se-lhe parcial provimento porque a responsabilidade da instituição não poderia ter sido firmada exclusivamente com base no art. 932, IV, do CC/2002 quando não se trata de estabelecimento 'onde se albergue por dinheiro', e porque o acórdão recorrido não demonstrou nexo de causalidade entre suposta omissão da escola e o dano sofrido; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reexamine, em especial, a alegação de omissão de socorro e a conduta do colégio...

Court Disposition

Recurso especial de Pablo Alonso Mariante não conhecido; recurso especial de Cotemig Empresarial S/A conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos à origem para reexame de alegações, especialmente quanto à omissão de socorro pela instituição de ensino.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Pablo Alonso Mariante.
  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por Cotemig Empresarial S/A para afastar o fundamento adotado pelo acórdão recorrido (art. 932, IV, CC/2002) e determinar o exame, na origem, da inteireza das alegações das partes, especialmente quanto à conduta da instituição de ensino imediatamente...