AREsp 1910730 - DECISAO

AREsp 1910730 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, que a inversão do ônus da prova decorre ope legis do art. 14 do CDC, e que o acolhimento do recurso demandaria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ademais, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, que a inversão do ônus da prova decorre ope legis do art. 14 do CDC, e que o acolhimento do recurso demandaria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ademais, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.