REsp 1959535 - DECISAO

REsp 1959535 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou as questões relevantes, reconheceu a atuação conjunta dos réus na cadeia de fornecimento e a ocorrência de descontos indevidos, aplicando o CDC e o Código Civil; a pretensão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização de R$20.000,00 não é irrisório nem abusivo; a multa por embargos protelatórios estava justificada; e não cabia a majoração dos honorários por já estarem no limite legal.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL; Autor: autor; Corréu: banco corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Aplicação Do CDC Às Instituições Financeiras, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Limitação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Seguros Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização +5 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Recorrente

autor

Autor

banco corréu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negação de prestação jurisdicional alegada por omissão em embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  3. 3 responsabilidade por descontos indevidos de parcelas de seguro não contratado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou as questões relevantes, reconheceu a atuação conjunta dos réus na cadeia de fornecimento e a ocorrência de descontos indevidos, aplicando o CDC e o Código Civil; a pretensão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização de R$20.000,00 não é irrisório nem abusivo; a multa por embargos protelatórios estava justificada; e não cabia a majoração dos honorários por já estarem no limite legal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
  • Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00