AREsp 1963311 - DECISAO

AREsp 1963311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não especificaram concretamente a omissão alegada (art. 1.022, II, CPC/2015), e a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não cabe ao STJ apreciar ofensa direta a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: GABRIELA NARA NICOLATTI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Sucumbência, Reforma De Imóvel, Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Sucumbência Reforma De Imóvel Prestação De Serviços +2 more

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Parties

GABRIELA NARA NICOLATTI e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 terminação do contrato e dispensa sem justa causa
  3. 3 comprovação de defeito na execução de obra e direito à indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não especificaram concretamente a omissão alegada (art. 1.022, II, CPC/2015), e a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não cabe ao STJ apreciar ofensa direta a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.