AREsp 1927352 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada envolvendo reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e revisão do valor das indenizações dependia de reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; ademais, pontos não objeto de prequestionamento foram impedidos pela Súmula 282/STF.

Parties
Autor: Cláudio Machado de Souza; Réu: Vinícius Ferreira Vidal; Agravante: Expresso PegasoEireli Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022), Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Lucros Cessantes Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Cláudio Machado de Souza

Autor

Vinícius Ferreira Vidal

Réu

Expresso PegasoEireli Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de violação aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada envolvendo reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e revisão do valor das indenizações dependia de reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; ademais, pontos não objeto de prequestionamento foram impedidos pela Súmula 282/STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido