AREsp 1834564 - DECISAO

AREsp 1834564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o roubo praticado por terceiros foi considerado caso fortuito externo, o que afasta a obrigação indenizatória da empresa de plataforma por não se tratar de atividade de risco inerente.

Parties
Agravante: JOSÉ EDILSON FERREIRA ALVES; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDILSON FERREIRA ALVES

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa de plataforma digital responde civilmente por roubo praticado por terceiros durante intermediação de transporte
  2. 2 Se o roubo praticado por passageiros se configura como fortuito externo afastando o dever de indenizar
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o roubo praticado por terceiros foi considerado caso fortuito externo, o que afasta a obrigação indenizatória da empresa de plataforma por não se tratar de atividade de risco inerente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.