AREsp 1980417 - DECISAO

AREsp 1980417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento principal do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório (verossimilhança dos relatos, qualidade de passageiro e nexo causal), procedimento vedado por Súmula 7 do STJ; assim, deve prevalecer o cotejo probatório feito pelo Tribunal de origem e não há conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO MAURICIO BARBOZA; Agravante: OUTRO; Recorrida: SUPERVIA; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Pensão Alimentícia, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Prova E Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Pensão Alimentícia Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PAULO MAURICIO BARBOZA

Agravante

OUTRO

Agravante

SUPERVIA

Recorrida

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em face de concessionária por suposta queda em composição ferroviária
  2. 2 comprovação do nexo causal e da condição de passageiro
  3. 3 direito à pensão em razão de dependência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento principal do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório (verossimilhança dos relatos, qualidade de passageiro e nexo causal), procedimento vedado por Súmula 7 do STJ; assim, deve prevalecer o cotejo probatório feito pelo Tribunal de origem e não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.