AREsp 1905092 - DECISAO
Os autos demonstram ausência de comprovação, por parte dos autores, do fato constitutivo do direito alegado (não demonstraram que atuavam como pescadores na área atingida nem o efetivo dano), conclusão mantida pelo Tribunal de origem; superar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não conheceu-se na instância especial após o provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
- Parties
- Autor: LETÍCIA MARIANA DE BRITO; Autor: ROSINETE DA COSTA FERREIRA; Autor: ROZINALDO DE SOUZA CAMPOS; Autor: ROGÉRIO ALLAN VALDIR ANTUNES DA SILVA; Autor: MAURI JOSÉ DUARTE; Autor: VALÉRIA MARIA DA SILVA; Autor: VANESSA FERREIRA DE CERQUEIRA; Autor: VALDIRA CARVALHO FERREIRA DE CERQUEIRA; Autor: VÂNIA LEITE DA SILVA; Autor: VÂNIA MARIA DA SILVA; Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LETÍCIA MARIANA DE BRITO
Autor
ROSINETE DA COSTA FERREIRA
Autor
ROZINALDO DE SOUZA CAMPOS
Autor
ROGÉRIO ALLAN VALDIR ANTUNES DA SILVA
Autor
MAURI JOSÉ DUARTE
Autor
VALÉRIA MARIA DA SILVA
Autor
VANESSA FERREIRA DE CERQUEIRA
Autor
VALDIRA CARVALHO FERREIRA DE CERQUEIRA
Autor
VÂNIA LEITE DA SILVA
Autor
VÂNIA MARIA DA SILVA
Autor
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS
Réu
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Comprovação do fato constitutivo do direito pelo autor nos termos do art. 373, I, do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ vedando o reexame de provas na instância especial
- 3 Requisitos de admissibilidade de recurso especial na vigência do NCPC/2015
Ratio Decidendi
Os autos demonstram ausência de comprovação, por parte dos autores, do fato constitutivo do direito alegado (não demonstraram que atuavam como pescadores na área atingida nem o efetivo dano), conclusão mantida pelo Tribunal de origem; superar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não conheceu-se na instância especial após o provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Reconheço/reconsidero a decisão agravada (decisão de fls. 638/640)
- Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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