AREsp 1983595 - DECISAO

AREsp 1983595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e provas fotográficas) para reconsiderar a conclusão sobre o inadimplemento da obrigação de resultado e a existência de dano, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre aplicação do art. 14 do CDC e a consequente condenação.

Parties
Agravante: VITOR MANEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Obrigação De Resultado, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária De Seguradora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Obrigação De Resultado Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária De Seguradora

Case Brief

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Parties

VITOR MANEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de obrigação de resultado em cirurgia estética
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e do §4º como excludente de responsabilidade
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e abrangência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e provas fotográficas) para reconsiderar a conclusão sobre o inadimplemento da obrigação de resultado e a existência de dano, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre aplicação do art. 14 do CDC e a consequente condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheceu do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.