AREsp 1974005 - DECISAO

AREsp 1974005 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a avaliação sobre a suficiência das provas e a existência de cerceamento envolveria exame de fatos e provas.

Parties
Agravante: EURO GALVÃO XAVIER DE OLIVEIRA; Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Falsidade De Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Falsidade De Procuração Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

EURO GALVÃO XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 responsabilidade civil de tabelião segundo art.22 da Lei 8.935/94
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituição financeira frente a fortuito interno (procuração falsa)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a avaliação sobre a suficiência das provas e a existência de cerceamento envolveria exame de fatos e provas.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.