EREsp 1922365 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado pois a insurgência não trouxe argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de Justiça, em reexame do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de nexo de causalidade e distribuiu a responsabilidade entre os réus, matéria cuja revisão pelo STJ exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum fixado para dano moral (R$300.000,00) está em conformidade com os parâmetros adotados pelo STJ para dano-morte e não é exorbitante nem irrisório, de modo que a decisão deve ser mantida.

Parties
Autor/agravante: Osmar Calegari; Autora/agravante: Elisabet Aparecida Ferrari Calegari; Corré/agravada: Elektro Redes S.A.; Corré/agravada: Telefônica Brasil S.A.; Corré/agravada: C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda.; Corré/agravada: Município de Fernandópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Morte, Pensão Mensal, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Morte Pensão Mensal Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Osmar Calegari

Autor/agravante

Elisabet Aparecida Ferrari Calegari

Autora/agravante

Elektro Redes S.A.

Corré/agravada

Telefônica Brasil S.A.

Corré/agravada

C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda.

Corré/agravada

Município de Fernandópolis

Corré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial face às Súmulas do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por dano-morte

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado pois a insurgência não trouxe argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de Justiça, em reexame do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de nexo de causalidade e distribuiu a responsabilidade entre os réus, matéria cuja revisão pelo STJ exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum fixado para dano moral (R$300.000,00) está em conformidade com os parâmetros adotados pelo STJ para dano-morte e não é exorbitante nem irrisório, de modo que a decisão deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou pensão mensal e indenizações