AREsp 1969637 - DECISAO

AREsp 1969637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$30.000,00 fixado pelo acórdão não se mostra ínfimo a ensejar reforma por violação do art. 927 do Código Civil, e a análise da pretensão de pensão nos termos do art. 950 do Código Civil demandaria reavaliação probatória, igualmente vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora (companheira): T. R. de L.; Autor (filho): V. E. R. L. de O.; Autor (filho): T. E. R. L. de O.; Réu: Município de São Paulo; Réu: Organização Social de Saúde Santa Marcelina; Réu (removido): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Pensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Pensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

T. R. de L.

Autora (companheira)

V. E. R. L. de O.

Autor (filho)

T. E. R. L. de O.

Autor (filho)

Município de São Paulo

Réu

Organização Social de Saúde Santa Marcelina

Réu

Estado de São Paulo

Réu (removido)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de reforma do quantum indenizatório apenas se for ínfimo ou exorbitante
  3. 3 necessidade de reexame do acervo probatório para verificação de dependência econômica para pensão (art. 950 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$30.000,00 fixado pelo acórdão não se mostra ínfimo a ensejar reforma por violação do art. 927 do Código Civil, e a análise da pretensão de pensão nos termos do art. 950 do Código Civil demandaria reavaliação probatória, igualmente vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se