AREsp 1840239 - DECISAO

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Por reconhecer-se a responsabilidade solidária entre a Faculdade Vizivali, o Estado do Paraná e a União, a citação válida do Estado do Paraná no juízo estadual opera efeitos interruptivos também em relação à União; assim, não houve prescrição da pretensão formulada, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial da União. Ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Parte Demandada/ré: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali; Litisconsorte/ente Federado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Registro De Diploma, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Prescrição Registro De Diploma Danos Morais +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali

Parte Demandada/ré

Estado do Paraná

Litisconsorte/ente Federado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição e termo inicial
  2. 2 efeito da citação de ente federado sobre a prescrição em face da União
  3. 3 responsabilidade solidária entre entes federados

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a responsabilidade solidária entre a Faculdade Vizivali, o Estado do Paraná e a União, a citação válida do Estado do Paraná no juízo estadual opera efeitos interruptivos também em relação à União; assim, não houve prescrição da pretensão formulada, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial da União. Ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.