AREsp 1265241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela sociedade empresária porque o tema relativo ao art. 248 do CC/2002 não foi prequestionado pelo tribunal de origem e porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento E Por Exigir Reexame Fático Probatório)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela sociedade empresária (EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA.).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço Educacional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Educacional Prequestionamento +3 more

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Parties

EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento E Por Exigir Reexame Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 248 do CC/2002
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 responsabilidade por falha na prestação de serviço educacional e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela sociedade empresária porque o tema relativo ao art. 248 do CC/2002 não foi prequestionado pelo tribunal de origem e porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela sociedade empresária (EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA.).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis (e o art. 98, §3º, quando cabível).