AREsp 2474913 - DECISAO

AREsp 2474913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos De Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Preclusões E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos De Prestação De Serviços Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Preclusões E Súmulas

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.