AREsp 2462042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou de forma específica os fundamentos decisórios essenciais do acórdão recorrido e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais não examinadas, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VERT CRÉDITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Agravada (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Cédulas De Produto Rural, Penhor Agrícola, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

VERT CRÉDITOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Agravada (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivos federais arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fática
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF em razão de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou de forma específica os fundamentos decisórios essenciais do acórdão recorrido e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais não examinadas, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.