AREsp 2492863 - DECISAO

AREsp 2492863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a recorrente não elidiu a presunção de culpa decorrente da colisão traseira, tendo sido demonstrados os danos materiais por meio de notas fiscais e orçamentos; a fundamentação do acórdão regional foi considerada suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: EXPRESSO CAMPIBUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Dano Material Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPRESSO CAMPIBUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 controvérsia sobre o ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade civil por colisão traseira (arts. 28 e 29 II do CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a recorrente não elidiu a presunção de culpa decorrente da colisão traseira, tendo sido demonstrados os danos materiais por meio de notas fiscais e orçamentos; a fundamentação do acórdão regional foi considerada suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento