AREsp 2496429 - DECISAO

AREsp 2496429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal considerado que o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não é irrisório nem exorbitante, não ensejando revisão em recurso especial; contudo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEONARDO GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo and Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Redução De Indenização
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO GOMES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo and Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais e alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  2. 2 redistribuição e majoração de honorários advocatícios em razão de provimento parcial (arts. 85 §11 e 86 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal considerado que o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não é irrisório nem exorbitante, não ensejando revisão em recurso especial; contudo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.