AREsp 2493609 - DECISAO

AREsp 2493609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque houve alegações genéricas de violação de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial sem demonstração analítica suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ANDRESA ANDRADE DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prova Testemunhal, Dependência Econômica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Danos Morais Prova Testemunhal Dependência Econômica Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDRESA ANDRADE DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aptidão da prova exclusivamente testemunhal para demonstrar dependência econômica dos pais em relação a filho falecido
  2. 2 aplicação do art.16, II, §4º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque houve alegações genéricas de violação de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial sem demonstração analítica suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se