AREsp 2466755 - DECISAO

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O Tribunal a quo concluiu que havia prova fotográfica e documental da existência de boca de lobo destampada e da omissão da concessionária em sua manutenção, bem como recibo e prova de lesões e tratamento, configurando responsabilidade e indenização por danos materiais e morais; a Corte Superior manteve essa conclusão por entender que sua alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelante: GUSTAVO; Apelado: ITAÚ SEGUROS; Apelante: SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Omissão Na Prestação De Serviço Público, Súmula 7/stj
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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GUSTAVO

Apelante

ITAÚ SEGUROS

Apelado

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 Responsabilidade da concessionária por omissão na manutenção de infraestrutura rodoviária
  3. 3 Configuração de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que havia prova fotográfica e documental da existência de boca de lobo destampada e da omissão da concessionária em sua manutenção, bem como recibo e prova de lesões e tratamento, configurando responsabilidade e indenização por danos materiais e morais; a Corte Superior manteve essa conclusão por entender que sua alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.